Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação (altera os Regulamentos da CMVM n.ºs 2/2007, 1/2020 e 9/2020 e revoga o Regulamento da CMVM n.º 6/2018 e parcialmente o Regulamento da CMVM n.º 1/2011).

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Altera o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.