Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.

Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».

Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico.