Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.

Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.