Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.

Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Aprova o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto.

Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve.

Aprova o regime da gestão de ativos.

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Altera diversos diplomas relativos à avaliação e gestão do ruído ambiente, à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico e ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis.