Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.