Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho.

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.