Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.

Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais.