Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.