Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.