Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.