Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.