Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Regulamenta o mecanismo de conversão em subvenção não reembolsável, previsto nos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem de Eventos»).

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.