Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Altera a regulamentação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil para o ano de 2021, na Região Autónoma da Madeira.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.