Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.