Relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno.

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o regime geral da gestão de resíduos e o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos e o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Concede autorização para a renovação do estado de emergência solicitada pelo Presidente da República.

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.