Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Cria o Programa de Transformação da Paisagem.

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.