Autorização da declaração do estado de emergência.

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), adotando medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos situados na Região Autónoma dos Açores.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.