Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.