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Capital de Risco

Regulamento da CMVM n.º 5/2020, de 27 de abril

Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (altera o Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro).

COVID-19

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, no âmbito de procedimentos e atos de registo.

COVID-19

Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

COVID-19

Lei n.º 8/2020, de 10 de abril

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Habitação

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A, de 9 de abril

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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