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Reabilitação Urbana

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro

Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Arrendamento

Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

Brexit

Decreto Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

REN

Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Fundos de Investimento Imobiliário

Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Fiscalidade

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Altera diversos códigos fiscais.

Eurocódigos Estruturais

Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro

Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Jurisdição administrativa e tributária

Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

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