Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, adequando as normas regulamentares que asseguram a execução do regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas habitacionais, estabelecido pela Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.