Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Regulamenta o mecanismo de conversão em subvenção não reembolsável, previsto nos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem de Eventos»).

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.