Autoriza a alteração de designação da denominação do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, que passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção, e a alteração de competências desse Centro.

Altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

Amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco e altera a sua designação.

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico.

Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis.