Altera e republica o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020 na Região Autónoma da Madeira.

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.