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Novidades Legislativas

Aviso n.º 20809-A/2022, de 28 de outubro

Coeficiente de atualização das rendas
28-10-2022

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

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