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Novidades Legislativas

Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro

Arrendamento
19-09-2025

Divulga o coeficiente de atualização anual de renda, previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

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