Novidades Legislativas
Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
ÚLTIMAS
