Novidades Legislativas
Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março
COVID-19
28-03-2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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