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Novidades Legislativas
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M, de 6 de dezembro
Ordenamento do território - RAM
06-12-2024
Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).
Ver diploma
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro