Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro

Gestão de imóveis do domínio privado - Açores

10-10-2017

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.

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O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.