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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março

COVID-19
24-03-2020
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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