Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos e o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos e o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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