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Decreto-Lei n.º 13/2026, de 23 de janeiro
Ambiente
23-01-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
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30-12-2025
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
29-12-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025, de 29 de dezembro