Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro

Reconstrução de edifícios

09-10-2017

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

Ver diploma

ÚLTIMAS

16-05-2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 224/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 223/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 225/2025/1, de 16 de maio

07-05-2025
Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.