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Decreto-Lei n.º 37/2026, de 11 de fevereiro
Ambiente
11-02-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
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11-02-2026
Decreto-Lei n.º 34/2026, de 11 de fevereiro
09-02-2026
Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro