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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho

Instrumentos de gestão territorial
08-07-2022

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

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