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Novidades Legislativas

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho

Atividade seguradora e financiamento colaborativo
30-06-2021

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

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