Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro
Arte pública
12-11-2021
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Ver diploma
ÚLTIMAS
02-07-2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A, de 2 de julho
02-07-2026
Portaria n.º 285/2026/1, de 2 de julho
30-06-2026
Decreto-Lei n.º 131/2026, de 30 de junho
29-06-2026
Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho
26-06-2026
Portaria n.º 276-A/2026/1, de 26 de junho