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Novidades Legislativas

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A, de 11 de julho

Ordenamento do território
11-07-2025

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril.

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