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Novidades Legislativas

Despacho n.º 5348/2018, de 29 de maio

Arbitragem
29-05-2018

Autoriza a alteração de designação da denominação do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, que passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção, e a alteração de competências desse Centro.


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