Lei n.º 55-B/2025, de 22 de julho

Créditos bancários não produtivos

22-07-2025

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025, de 22 de julho

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Lei n.º 55-B/2025, de 22 de julho

17-07-2025
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1, de 17 de julho

17-07-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025, de 17 de julho

11-07-2025
Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.