Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Crédito à habitação

18-11-2021

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.

Ver diploma

ÚLTIMAS

31-03-2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A, de 31 de março

27-03-2026
Portaria n.º 130-A/2026/1, de 27 de março

25-03-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026, de 25 de março

23-03-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março

23-03-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.