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Novidades Legislativas

Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

AIMI
18-08-2017

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.


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