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Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março
Fiscalidade
06-03-2026
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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05-03-2026
Portaria n.º 107-B/2026/1, de 5 de março
05-03-2026
Portaria n.º 107-D/2026/1, de 5 de março