Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Ordenamento do Território
05-09-2019
Procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
Ver diploma
ÚLTIMAS
22-11-2024
Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de novembro
18-11-2024
Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro
08-11-2024
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro
04-11-2024
Decreto n.º 6/2024, de 4 de novembro
04-11-2024
Decreto-Lei n.º 84/2024, de 4 de novembro