Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Ordenamento do Território
05-09-2019
Procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
Ver diploma
ÚLTIMAS
26-12-2025
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
23-12-2025
Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro
22-12-2025
Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro
22-12-2025
Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro
16-12-2025
Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de dezembro