Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março

Arrendamento

13-03-2025

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.

Ver diploma

ÚLTIMAS

13-03-2025
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março

12-03-2025
Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março

06-03-2025
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

26-02-2025
Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro

20-02-2025
Decreto n.º 2/2025, de 20 de fevereiro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.