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Novidades Legislativas

Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho

Cadastro predial
17-07-2019
Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial.
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