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Novidades Legislativas

Portaria n.º 228/2019, de 22 de julho

Cessão de créditos em massa
22-07-2019
Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.
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