Novidades Legislativas
Portaria n.º 317/2025/1, de 19 de setembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro (fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul com o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas), e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março (homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas).
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