Novidades Legislativas
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro
Define as condições mínimas aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
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