Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro
Arrendamento habitacional
05-02-2020
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.
Ver diploma
ÚLTIMAS
26-12-2025
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
23-12-2025
Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro
22-12-2025
Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro
22-12-2025
Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro
16-12-2025
Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de dezembro