Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro

Património imobiliário público

21-11-2019

Altera a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Ver diploma

ÚLTIMAS

23-05-2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio

22-05-2025
Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 224/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 225/2025/1, de 16 de maio

16-05-2025
Portaria n.º 223/2025/1, de 16 de maio

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.