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Novidades Legislativas

Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro

Construção
27-11-2025

Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.

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