Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Webinars
Direito ao Assunto
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
IMI
26-12-2025
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
Ver diploma
ÚLTIMAS
13-02-2026
Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
11-02-2026
Decreto-Lei n.º 36/2026, de 11 de fevereiro
11-02-2026
Decreto-Lei n.º 35/2026, de 11 de fevereiro
11-02-2026
Decreto-Lei n.º 34/2026, de 11 de fevereiro
11-02-2026
Decreto-Lei n.º 37/2026, de 11 de fevereiro