Novidades Legislativas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M, de 1 de agosto

Habitação

01-08-2025

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenção de imposto municipal sobre os imóveis (IMI) na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente.

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30-07-2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M, de 30 de julho

29-07-2025
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho

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